Leis

50 Leis aprovadas

3310/2017 Institui a Política Municipal de Aproveitamento de Áreas Sob Viadutos

3294/2017 Declara o Centro Educacional de Niterói (CEN) como Patrimônio Cultural Imaterial

3293/2017 Dispõe sobre a concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento das empresas da área de prescrição de exercícios, atividade física, esportiva, recreativa e condicionamento físico

3287/2017 Modifica a Lei Municipal 2832 de 11 de maio de 2011, que Institui o Estatuto da Bicicleta e dá outras providências

3276/2017 Dispõe sobre a regulamentação da proibição de propagandas irregulares

3274/2017 Dispõe sobre a fixação de placa informativa de valores nos restaurantes a quilo

3266/2017 Dispensa de autorização a distribuição de panfletos institucionais, eleitorais, de divulgação de peças de teatro e cinema exclusivamente brasileiro e de todo e qualquer evento cultural a ser realizado por artistas e produtores niteroienses

3227/2016 Tomba, como Patrimônio Histórico, o Colégio Liceu Nilo Peçanha

3225/2016 Tomba, como Patrimônio Histórico, o prédio da antiga Fábrica de Fósforos Fiat Lux

3209/2016 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em hospitais

3181/2015 Declara o Curso de Produção Cultural da UFF Patrimônio Cultural Imaterial

3177/2015 Passa a denominar-se Rua Franklin Marins Coutinho, a Rua 13, no Engenho do Mato

3176/2015 Passa a denominar-se Avenida Bentilho Ferroviário a Avenida 2, no Barreto

3169/2015 Libera a prática de graffiti nos tapumes de obras públicas

3165/2015 Obriga a instalação de placas informativas em obras públicas

3164/2015 Garante o aleitamento materno em locais públicos

3160/2015 Obriga a instalação de tubo específico coletor de óleo vegetal nas edificações

3152/2015 Institui data base para reajuste das tarifas dos serviços de táxis

3040/2015 Tomba o conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy

3126/2015 Declara a Bem TV como veículo de comunicação de utilidade pública

3119/2014 Declara a Capoeira Patrimônio Cultural Imaterial

3080/2014 Declara o Candomblé Patrimônio Cultural Imaterial

3081/2014 Proíbe películas de proteção solar (insulfilme) nas vans

3089/2014 Declara a Umbanda Patrimônio Cultural Imaterial

3090/2014 Declara a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Niterói (APAE) Patrimônio Cultural Imaterial

3109/2014 Proíbe que ruas recebam nomes de autoridades que cometeram crimes de lesa humanidade ou graves violações aos direitos humanos

3091/2014 Declara o Grupo Diversidade Niterói Patrimônio Cultural Imaterial

3074/2013 Proíbe o uso de cerol nas linhas de pipas

3106/2014 Institui que cartazes devem informar a validade de produtos perecíveis

3027/2013 Cria a Comissão Municipal da Verdade

3054/2013 Autoriza a pintura de graffiti nos pilares dos viadutos, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos

3057/2013 Reconhece e valoriza os artistas na rua, garantindo a livre apresentação nos espaços públicos (Arte na Rua)

3039/2013 Proíbe a poda danosa das árvores

2915/2012 Garante a livre circulação das entidades estudantis

2927/2012 Proíbe a venda de armas de brinquedo

2913/2012 Institui programa de redução de CO2 e demais gases do efeito estufa

2938/2012 Institui o escritor Alberto Albuquerque Silva do Valle como nome de rua

2744/2010 Proíbe o uso de quadro negro e giz nas escolas

2638/2009 Isenta desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos

2631/2009 Institui o Patrimônio Cultural Imaterial

2635/2009 Estabelece uma política de combate ao aquecimento global

2534A/2008 Cria regramento à reciclagem do óleo de cozinha

2578/2008 Institui o selo verde municipal

2623/2008 Proíbe o fumo onde se pratica esporte

2555/2008 Garante 10% de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) no serviço público municipal

2469/2007 Institui o 24 de janeiro como Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia

2495/2007 Institui o 4 de dezembro como o Dia Municipal do Rock

2521/2007 Cria a Semana da Diversidade nas Escolas, combatendo a intolerância

2525/2007 Obriga o uso de CNPJ e da frase “Não jogue este papel em vias públicas” em panfletos

2522/2007 Garante provas especiais às Pessoas com Deficiência (PcD) em concursos públicos

Os textos lei estão todos à disposição no site da Câmara Municipal, aqui.