Leis

53 Leis aprovadas

3.347/2018 Institui a Política Municipal de Cultura Viva destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos

3.342/2018 Obriga o Poder Executivo observar em suas propagandas publicitárias a condição de igualdade entre mulheres e homens e a diversidade étnico-racial da população niteroiense

3.323/2017 Dispõe sobre o comércio ambulante noturno no município de Niterói e dá providências

3.310/2017 Institui a Política Municipal de Aproveitamento de Áreas Sob Viadutos

3.294/2017 Declara o Centro Educacional de Niterói (CEN) como Patrimônio Cultural Imaterial

3.293/2017 Dispõe sobre a concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento das empresas da área de prescrição de exercícios, atividade física, esportiva, recreativa e condicionamento físico

3.287/2017 Modifica a Lei Municipal 2832 de 11 de maio de 2011, que Institui o Estatuto da Bicicleta e dá outras providências

3.276/2017 Dispõe sobre a regulamentação da proibição de propagandas irregulares

3.274/2017 Dispõe sobre a fixação de placa informativa de valores nos restaurantes a quilo

3.266/2017 Dispensa de autorização a distribuição de panfletos institucionais, eleitorais, de divulgação de peças de teatro e cinema exclusivamente brasileiro e de todo e qualquer evento cultural a ser realizado por artistas e produtores niteroienses

3.209/2016  Dispõe sobre a afixação de cartazes indicativos de localização de hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais próximos a farmácias e drogarias situadas no âmbito do município de Niterói.

3.227/2016 Tomba, como Patrimônio Histórico, o Colégio Liceu Nilo Peçanha

3.225/2016 Tomba, como Patrimônio Histórico, o prédio da antiga Fábrica de Fósforos Fiat Lux

3.181/2015 Declara o Curso de Produção Cultural da UFF Patrimônio Cultural Imaterial

3.177/2015 Passa a denominar-se Rua Franklin Marins Coutinho, a Rua 13, no Engenho do Mato

3.176/2015 Passa a denominar-se Avenida Bentilho Ferroviário, a atual Avenida 2, bairro Barreto, Niterói.

3.169/2015 Libera a prática de graffiti nos tapumes de obras públicas

3.165/2015 Obriga a instalação de placas informativas em obras públicas

3.164/2015 Garante o aleitamento materno em locais públicos

3.160/2015 Obriga a instalação de tubo específico coletor de óleo vegetal nas edificações

3.152/2015 Institui data base para reajuste das tarifas dos serviços de táxis

3.140/2015 Tomba o conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy

3.126/2015 Declara a Bem TV como veículo de comunicação de utilidade pública

3.119/2014 Declara a Capoeira Patrimônio Cultural Imaterial

3.109/2014 Proíbe a escolhe de nomes de logradouros públicos e oficiais do município quando se tratar de denominação referente à autoridade que tenha cometido crime de lesa humanidade ou graves violações de direitos humanos

3.106/2014 Institui que cartazes devem informar a validade de produtos perecíveis

3.091/2014 Declara o Grupo Diversidade Niterói Patrimônio Cultural Imaterial

3.090/2014 Declara a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Niterói (APAE) Patrimônio Cultural Imaterial

3.089/2014 Declara a Umbanda Patrimônio Cultural Imaterial

3.081/2014 Proíbe películas de proteção solar (insulfilme) nas vans

3.080/2014 Declara o Candomblé Patrimônio Cultural Imaterial

3.074/2013 Proíbe o uso de cerol nas linhas de pipas

3.057/2013 Reconhece e valoriza os artistas na rua, garantindo a livre apresentação nos espaços públicos (Arte na Rua)

3.027/2013 Cria a Comissão Municipal da Verdade

3.054/2013 Autoriza a pintura de graffiti nos pilares dos viadutos, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos

3.039/2013 Proíbe a poda danosa das árvores

2.938/2012 Institui o escritor Alberto Albuquerque Silva do Valle como nome de rua

2.927/2012 Proíbe a venda de armas de brinquedo

2.915/2012 Garante a livre circulação das entidades estudantis

2.913/2012 Institui programa de redução de CO2 e demais gases do efeito estufa

2.744/2010 Proíbe o uso de quadro negro e giz nas escolas

2.638/2009 Isenta desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos

2.631/2009 Institui o Patrimônio Cultural Imaterial

2.635/2009 Estabelece uma política de combate ao aquecimento global

2.534A/2008 Cria regramento à reciclagem do óleo de cozinha

2.578/2008 Institui o selo verde municipal

2.623/2008 Proíbe o fumo onde se pratica esporte

2.555/2008 Garante 10% de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) no serviço público municipal

2.469/2007 Institui o 24 de janeiro como Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia

2.495/2007 Institui o 4 de dezembro como o Dia Municipal do Rock

2.521/2007 Cria a Semana da Diversidade nas Escolas, combatendo a intolerância

2.525/2007 Obriga o uso de CNPJ e da frase “Não jogue este papel em vias públicas” em panfletos

2.522/2007 Garante provas especiais às Pessoas com Deficiência (PcD) em concursos públicos

Os textos lei estão todos à disposição no site da Câmara Municipal, aqui.