Na semana retrasada, nosso mandato votou favorável à criação da Fundação ESTATAL de Saúde (FESaúde) para assumir a gestão das unidades do Programa Médico de Família em Niterói. Atualmente, as contratações e os pagamentos de pessoal são feitos através das Organizações Sociais (OSs) sob a responsabilidade das associações de moradores, que não precisam adotar critérios seletivos, como a realização de concursos públicos e licitações. Tal atribuição foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que recomendou a extinção do atual modelo. Embora as associações de moradores mereçam todo respeito, esta não é a melhor forma de gerir as unidades públicas.

O sistema de OSs – adotado no município em janeiro de 2012 na gestão do então prefeito Jorge Roberto Silveira – , foi duramente criticado, não somente pelo nosso mandato, bem como por alguns vereadores que hoje se opõem à sua extinção.

Aprovar a FESaúde não significa privatizar a saúde do município! A Fundação é PÚBLICA e vai contratar profissionais de saúde através de concursos públicos, garantindo direitos através do regime CLT, o que hoje a contratação por OS não garante. A Fundação vai combater também o enorme número de contratações por Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), que descaracteriza o vínculo empregatício e subtrai dos trabalhadores direitos como 13º salário, férias, seguro desemprego, benefícios de planos de carreiras, dentre outros. Nenhum direito está sendo revogado na medida, pelo contrário!

O projeto, que tramitava na Câmara de Vereadores desde dezembro de 2013, foi amplamente debatido pelas entidades ligadas ao setor em três audiências públicas (a primeira em dezembro de 2014 e as demais em fevereiro de 2015). A Comissão de Saúde da Câmara teve tempo suficiente (exatos um ano e quatro meses) para fazer emendas ao projeto e/ou realizar os ajustes que julgasse necessário, mas perdeu os prazos regimentais, recusando-se a devolver o texto para votação, sem nenhuma emenda modificativa.

A sessão plenária que marcou a aprovação do projeto, no dia 31 de março, foi marcada pela presença de inúmeros profissionais do Médico de Família favoráveis à criação da Fundação Estatal de Saúde. Não houve venda, leilão, nem privatização. A FESaúde é ESTATAL. Vai contratar com regras de CLT e segue sendo 100% do governo.