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Comércio ambulante noturno tem marco legal e edital de regulamentação

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O edital para a regulamentação do comércio ambulante noturno de Niterói, realizado entre 18h e 5h, foi lançado no dia 23 de março no Diário Oficial. O processo para a concessão de licenças estava sendo aguardado pela categoria desde que a Lei 3.323/2017, de autoria do vereador Leonardo Giordano (PCdoB), foi aprovada. Uma luta que começou ainda em 2013. O cadastramento, segundo o edital, será realizado entre 3 e 16 de abril, das 9h às 12h e das 13h às 15h, na sede da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Rua Presidente Craveiro Lopes 153, no Barreto).

Apesar de alguns questionamentos sobre o edital, feitos pelo presidente da Associação Assistencial do Comércio Ambulante do Município de Niterói (Acanit), Fábio Luiz Campos, Leonardo Giordano elogia a iniciativa da prefeitura. “Estou muito feliz em ver essa questão avançando. O que me preocupa é o fato de não ter existido um espaço de mediação entre o poder público e a categoria antes de sair o edital. Uma conversa prévia poderia evitar esse desgaste e essa eventual revisão da publicação”.

Segundo Fábio Luiz, não houve diálogo entre os vendedores e a prefeitura. “Esperávamos esse edital há muitos anos, reconhecemos a oportunidade, mas não fomos chamados para dialogar”.

Quatro pontos em especial preocupam os cerca de 300 ambulantes noturnos: o tamanho reduzido dos equipamentos, a permissão de apenas um tipo de produto a ser vendido, a indefinição sobre o local de atuação e a incerteza sobre prioridade para quem já atua no segmento. Fábio também diz que os equipamentos terão tamanho bem menor do que a demanda atual. “O ambulante terá que comprar outra carroça ou tabuleiro. Com a restrição de venda a um produto, o pipoqueiro não vai mais poder vender pele, por exemplo. A falta de especificação dos locais de ocupação pode abrir precedente para que não permitam nossa presença em locais de maior movimento. Vamos pedir que a prefeitura dê prioridade aos ambulantes que já atuam na cidade”.

A Acanit está elaborando um ofício, que encaminhará ao gabinete do prefeito, solicitando mudanças no edital.

Entre as categorias abrangidas estão artesãos e vendedores de flores, gêneros alimentícios e roupas.

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