Vereador Leonardo Giordano quer assegurar que direito se aplique a todas as religiões

O mandato do vereador Leonardo Giordano (PcdoB) vai debater, no dia 21 de agosto, às 19h, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 150/2019, de autoria do Poder Executivo, que pretende regulamentar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados. A própria Constituição Brasileira de 1988, no artigo 150, assegura a imunidade tributária a todas as religiões de forma igualitária. Niterói também já conta com uma Lei Municipal que garante a isenção (nº 3131/2015).

Giordano quer garantir que o direito chegue, em especial, às religiões minoritárias ou as que têm menos acesso à informação: “O direito deve se aplicar não apenas às grandes religiões muito bem organizadas, que contam com assessoria jurídica, mas a todos os pequenos cultos, pequenas igrejas, templos religiosos com menos seguidores, casas de matrizes africanas e casas espíritas”, explica o vereador que é presidente da Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa da Câmara.

A audiência cumprirá o papel de debater a efetiva aplicação da lei, que ainda gera pontos controversos, bem como sanar as dúvidas e gerar esclarecimentos com a finalidade de tornar o direito de fato abrangente a todas as religiões.

Estão confirmadas as seguintes presenças para compôr a mesa da Audiência: a Secretária Municipal de Fazenda, Giovanna Victer, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDIVERSIS), Lívia Caceres, a Subsecretária da Coordenadoria de Defesa dos Direitos Difusos e Enfrentamento à Intolerância Religiosa (CODIR), Priscila Pinheiro e a representante do Conselho Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, Roseana Rodrigues.