Encontro acontece na próxima quarta-feira (21), na Câmara Municipal

O mandato do vereador Leonardo Giordano (PCdoB) realiza, no dia 21 de junho, às 20h, na Câmara Municipal, Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei de Cultura de Niterói (nº 3182/2015), legislação que determina políticas públicas para a área cultural da cidade. Ela foi sancionada em dezembro de 2015, mas ainda não foi normatizada. Para Giordano, que é presidente da Comissão de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico da Câmara, a lei é uma das mais importantes do Brasil, pois valoriza os pequenos produtores culturais, descentraliza os recursos e reforça os trabalhadores da cadeia produtiva da cultura, gerando emprego e renda.

“Nela, constam instrumentos de incentivos ousados que são muito importantes para os fazedores de cultura que têm dificuldades em acessar recursos do orçamento municipal. Ela permite, por exemplo, captação por meio do direcionamento do IPTU. Já se esperou muito pela regulamentação, cerca de um ano e meio, por isso consideramos urgente a sua regulamentação”, salienta.

Pela nova lei, o sistema de financiamento público à cultura de Niterói prevê o incentivo fiscal de pessoas física e jurídicas à realização de projetos culturais. O incentivo corresponderá à dedução de até 20% dos valores devidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em relação ao valor investido no apoio, que pode ser feito mediante doação ou patrocínio aos projetos culturais que estejam de acordo com a lei.

“De forma simples, a lei permite que o cidadão possa investir do seu próprio IPTU nas atividades culturais em que ele acredita. Isso gera um empoderamento e um grande envolvimento da sociedade civil. O produtor também pode captar recursos, em um condomínio ou uma rua, para viabilizar uma iniciativa de bairro, por exemplo. A lei de incentivo injeta uma quantidade enorme de recursos em fomento para a realização de eventos”, explica Giordano.

Outra forma de financiamento das políticas públicas de cultura prevista na lei é pelo Fundo Municipal de Cultura, cujas receitas podem vir através da Lei Orçamentária Anual (LOA), de transferências federais e estaduais, contribuições de mantenedores e outras legalmente incorporáveis que vierem a ser destinadas. O Fundo poderá apoiar iniciativas culturais de pessoas físicas e jurídicas exclusivamente por meio de chamadas de seleção públicas, regionalizando, igualitariamente, as cinco regiões da cidade.

Relator do projeto na Câmara, Giordano comemora a descentralização dos investimentos em cultura: “Apoiar as produções nos bairros é um grande avanço, já que, historicamente, nossa cidade vem concentrando investimentos no Centro e na Zona Sul”.

Para o presidente do Conselho de Políticas Culturais, Renato Almada, a Lei de Cultura vai viabilizar a ampliação das produções e a valorização dos agentes culturais. “É importante regulamentar no formato correto e de forma transparente, tanto para os que pretendem captar, quanto para os que vão deduzir. A lei fortalece a política cultural da cidade, permite a participação direta dos moradores através da doação de parte do seu IPTU e o conselho poderá acompanhar a aprovação e o desenvolvimento de cada projeto”.

Composto por 15 representantes da sociedade civil e 15 do poder público, o Conselho Municipal de Políticas Culturais é o órgão que vai elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.

Produtor Cultural, ator e professor de teatro, Fábio Fortes considera a Lei de Cultura o que há de melhor no setor em todo o Brasil. “Regulamentar a lei é crucial para os artistas da cidade. O setor precisa dessa atenção urgente tanto do poder executivo, quanto do poder legislativo. Uma cidade com cultura desenvolvida é melhor de se viver. Os políticos precisam se conscientizar disso e proporcionar esse bem aos moradores de Niterói. Nossa cidade será referência nacional.”

SERVIÇO:
Audiência Pública “Regulamentação da Lei de Cultura”
Quarta-feira, 21/06/2017, às 20h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Niterói
Av. Av. Ernani do Amaral Peixoto nº 625 – Centro